A proposta da SEC dos EUA sobre a definição de ‘exchange’ pode ser inconstitucional – Think Tank
A recente proposta da Comissão de Valores Mobiliários dos EUA (SEC) que visa alterar a definição de ‘exchange’ e sistemas alternativos de negociação (ATSs) na regulamentação americana, poderia criar “um padrão inadequadamente amplo para registro” que colocaria inconstitucionalidade ao discurso protegido de desenvolvedores de software e tecnólogos, de acordo com o think tank Coin Center, com sede em Washington DC.
A SEC disse que está propondo a alteração da Regra 3b-16 do Securities Exchange Act de 1934 com relação à definição estatutária de ‘exchange’ para incluir sistemas que oferecem o uso de interesses comerciais não-firmes e protocolos de comunicação para reunir títulos a compradores e vendedores.
A agência propõe alterar esta definição de uma pessoa que “reúne pedidos” e “usa métodos estabelecidos e não discricionários” para realizar uma negociação, para uma pessoa que “reúne compradores e vendedores” e “disponibiliza” uma gama de métodos para essas pessoas se envolverem no comércio, incluindo “protocolos de comunicação”.
“Além disso, a Comissão está propondo novamente alterações em seus regulamentos sob o Exchange Act que foram inicialmente propostos em setembro de 2020 para que os ATS levem em consideração os sistemas que podem se enquadrar na definição de câmbio por causa das alterações propostas e operam como um ATS.”, de acordo com a agência.
Em seus comentários sobre a proposta da SEC, o Coin Center aponta para os perigos potenciais resultantes do fato de que, para publicar certos tipos de conteúdo de discurso, o palestrante precisaria primeiro fazer um pré-registro como bolsa de valores, ou correria o risco de penalidades severas.
O think tank argumenta que o efeito assustador resultante da “imposição de um padrão excessivamente amplo para registro, combinado com penalidades severas por não conformidade, levará muitos americanos criativos e inventivos à autocensura”.
Por esta razão, o padrão proposto “será imediatamente elegível para um desafio de pré-aplicação com base na Primeira Emenda”, disseram eles.
O Coin Center reconhece que a palavra final sobre a constitucionalidade da definição de exchange proposta pela SEC pertencerá aos tribunais dos EUA.
“No entanto, instamos a Comissão a seguir o conselho da ex-comissária [Roberta] Karmel, bem como a atual comissária [Hester] Peirce, e restringir o escopo da definição e evitar esfriar os direitos de expressão dos americanos”, afirmou o think tank.
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