Banco Central do Brasil atualiza regulação de criptoativos
Na última quinta-feira (27/06), o Banco Central do Brasil realizou uma atualização em seu regimento interno, que incluiu importantes modificações relacionadas aos criptoativos.
A mudança ocorre em resposta ao Marco Cripto, aprovado em 2022, que designa o Banco Central como a entidade reguladora desse setor.
Dentre as alterações, uma das principais é a nova atribuição do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro (Denor). Conforme o artigo 117 do regimento, o Denor agora é o responsável por regulamentar tanto a prestação de serviços de ativos virtuais quanto as próprias prestadoras desses serviços.
Novas diretrizes para prestadores de serviços de ativos virtuais
O artigo 119, que estabelece as funções do Departamento de Regulação Prudencial e Cambial (Dereg), foi atualizado para incluir responsabilidades relacionadas ao mercado de ativos virtuais. Agora, o Dereg terá a função de definir limites operacionais que abrangem capital, câmbio, alavancagem, liquidez e exposição a ativos virtuais, entre outros.
Esses limites visam mitigar riscos sistêmicos e reduzir a interconectividade e a pró-ciclicidade do sistema financeiro.
Além disso, dentro do mesmo artigo, foi determinado que o Dereg será responsável por definir os casos em que a prestação de serviços de ativos virtuais deverá ser enquadrada no mercado de câmbio ou sujeita à regulamentação de capitais brasileiros no exterior e capitais estrangeiros no país.
Também caberá ao departamento estabelecer os requisitos necessários para que os prestadores de serviços de ativos virtuais atuem no mercado de câmbio.
Licenciamento e controle de criptoativos pelo Banco Central
No início deste mês, Otavio Damaso, diretor de Regulação do Banco Central, anunciou que a regulamentação das exchanges de criptomoedas no Brasil terá uma conclusão até o início de 2025. Prevê-se que uma nova consulta pública sobre o assunto virá em setembro deste ano. Damaso destacou que o processo de regulamentação está em uma fase bastante avançada dentro do Banco Central.
Já em maio, o Banco Central havia divulgado os próximos passos para a regulamentação do mercado de criptoativos no país. A consulta do segundo semestre focará em estabelecer normas gerais para a atuação dos prestadores de serviços no setor e definirá um modelo de autorização para operar nesse segmento.
Posteriormente, o foco do regulador se voltará para as stablecoins, criptomoedas atreladas a moedas fiduciárias. O Banco Central planeja desenvolver uma regulamentação específica para essas criptomoedas, especialmente no que tange às competências da instituição sobre pagamentos e mercado de câmbio.
Além disso, a entidade trabalhará no desenvolvimento e aperfeiçoamento de um arcabouço complementar para integrar as entidades envolvidas.
Após a aprovação da Lei 14.478 de 2022, conhecida como Marco Legal dos Criptoativos, o Poder Executivo designou o Banco Central como o órgão responsável pela regulação do mercado de criptoativos no Brasil. Conforme essa legislação, as empresas que desejam operar no setor deverão obter uma licença explícita do Banco Central.
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