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TSE limita uso de inteligência artificial (IA) nas eleições

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) votou em sessão nesta terça-feira (27) regras para as eleições municipais de outubro. O destaque da votação foi a resolução sobre propaganda eleitoral. Afinal, a resolução disciplinará o uso de tecnologias de inteligência artificial (IA) nas campanhas.

Além disso, os ministros do TSE votaram regras para o Fundo Eleitoral, pesquisas de opinião, auditorias e fiscalização do pleito, prestação de contas, entre outros temas.

Resolução regulamenta o uso de inteligência artificial nas campanhas

Alexandre de Moraes durante sessão do TSE que abordou inteligência artificial (Luiz Roberto/Secom/TSE)

No entanto, o foco das atenções foi a votação da resolução que trata do uso de IA e de conteúdos “sintéticos”. Afinal, esse é um tema delicado — e também a grande novidade para as próximas eleições. A votação alterou a Resolução nº 23.610 de 2019, que trata de propaganda eleitoral.

A relatora do texto foi a ministra Cármen Lúcia. Ela propôs que qualquer material “fabricado ou manipulado” por IA só possa ser utilizado mediante informação “explícita e destacada” do uso. Essa regra passou na votação.Além disso, os ministros estabeleceram regras para o uso de chatbots e avatares.

O uso desses dispositivos para intermediar a comunicação da campanha deve ser limitado. Os ministros também vedaram qualquer simulação de conversa dos chatbots e avatares com candidatos ou pessoas reais.

Por fim, ainda sobre o uso de inteligência artificial, os ministros do TSE decidiram pela proibição absoluta do uso de deepfake. A prática do deepfake se refere à criação de conteúdo, com uso de IA, que reproduz falsamente voz e imagem de pessoas reais. Essa proibição está em acordo com o artigo 9º-C, votado em plenário. O artigo proíbe, na propaganda eleitoral, o uso:

“…de conteúdo fabricado ou manipulado para difundir fatos notoriamente inverídicos ou descontextualizados com potencial para causar danos ao equilíbrio do pleito ou à integridade do processo eleitoral.”

A pena para o candidato que desrespeitar essa resolução vai da cassação do registro ou do mandato até a apuração das responsabilidades nos termos do artigo 323 do Código Eleitoral.

Big Techs serão responsabilizadas

A votação também aprovou regras que atingem diretamente os provedores de internet e as plataformas digitais, as chamadas big techs. O texto prevê a responsabilização das plataformas que não retirarem do ar, imediatamente, conteúdos que firam as regras.

Entre esses conteúdos, está não apenas o uso indevido de deepfake, mas também o daqueles que contenham discursos de ódio ou teor antidemocrático.

Além disso, a norma determina que as big techs devem adotar e divulgar medidas para impedir ou diminuir a circulação de “fatos notoriamente ou gravemente descontextualizados que atinjam a integridade do processo eleitoral”.

Alexandre de Moraes: “uma das normas mais modernas do mundo”

O TSE divulgou em janeiro as primeiras propostas de regras para o uso de inteligência artificial e de conteúdos “sintéticos” nas eleições. Também, entre os dias 23 e 25 do mesmo mês, houve audiências públicas obrigatórias na sede do TSE.

Elas tinham como objetivo receber contribuições da população sobre as normas eleitorais.Além disso, os ministros do tribunal, que estudaram as resoluções durante o fim de semana, puderam sugerir novas mudanças. O presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, defendeu em mais de uma oportunidade punições para o uso de material manipulado por IA. Ele classificou esse fenômeno como “extremamente perigoso”.

A ministra Cármem Lúcia, relatora dos processos, presidirá o TSE nas próximas eleições municipais. Sobre a votação desta terça-feira, ela afirmou que:

“O papel do TSE é desdobrar o que está disposto na Constituição Federal e nas leis. Não podemos ultrapassar, não ultrapassamos, mas temos que dar cumprimento ao que a Constituição estabelece.”

Além disso, Alexandre de Moraes afirmou que o tribunal aprovou uma das normas mais modernas do mundo em relação ao combate à desinformação, fake news e ao uso ilícito de IA. Segundo o ministro:

“É um grande passo na defesa da verdadeira liberdade de expressão.”

Liberdade de expressão dos artistas e uso das lives

Falando em liberdade de expressão, o plenário votou medidas de proteção à liberdade de expressão de artistas e influenciadores. Eles poderão divulgar sua posição política em shows, apresentações, performances e nos seus perfis e canais na internet.

No entanto, a medida trata apenas da manifestação voluntária e gratuita. Fica proibida a contratação ou a remuneração desses artistas para a divulgação de conteúdos eleitorais.

Por fim, o TSE também decidiu que as lives eleitorais, que ocorrem pelas redes sociais, serão consideradas atos de campanha. Portanto, elas estarão passíveis de avaliação pela Justiça Eleitoral.