Governo da Espanha pode confiscar criptomoedas e NFTs para pagamento de dívidas com impostos
O Governo da Espanha apresentou um Projeto de Lei recentemente. A intenção é a aprovação de uma lei que permita confiscar criptomoedas e NFTs para pagamento das dívidas com impostos dos cidadãos. Com as novas propostas na Lei Geral Tributária, os investidores que estão com os impostos atrasados poderão ter os ativos digitais e NFTs confiscados pela autoridade.
Também existem propostas de alterações ao Regulamento Geral de Cobrança para possibilitar o embargo de criptomoedas. O Ministério da Fazenda já tem dados sobre as criptomoedas dos contribuintes. Os detentores de criptomoedas e NFTs deverão declarar seus lucros e perdas.
💼 Spain's Ministry of Finance proposes tax reform to monitor and potentially seize cryptocurrencies & NFTs for unpaid taxes.
New rules extend beyond banks, targeting digital assets & payment services.
A move aligning with Spain's proactive stance on crypto regulation. pic.twitter.com/mtlpiaqXIi
— IBC Group Official (@ibcgroupio) February 8, 2024
A obrigação de declarar participações em ativos digitais mantidos em plataformas estrangeiras não será para todo mundo. Isso porque se aplicará apenas a pessoas que tenham um saldo maior que 50.000 euros. A rápida implementação das mudanças está criando desafios regulatórios. O país está tentando agir de forma proativa ao introduzir várias regulamentações para lidar com o universo das criptomoedas.
O que são os tokens não fungíveis (NFTs)
Os tokens não fungíveis (NFTs) são ativos únicos e criados usando a tecnologia blockchain. Os NFTs não são mutuamente intercambiáveis. Cada token possui um código de identificação gerado por meio de criptografia. Os tokens ficam registrados e armazenados na blockchain. Ao contrário de ativos como criptomoedas, armazenados em diferentes lugares.
É possível comprar, vender ou trocar um NTF, tanto por criptomoedas quanto por outros NFTs. Isso depende do valor no mercado. Se você possui as chaves privadas dos tokens você tem total controle sobre os ativos, assim como todos os direitos associados. A grande diferença em relação às criptomoedas é que elas são todas iguais entre si. O que quer dizer que é possível trocar duas unidades da mesma criptomoeda uma pela outra, diferente dos NFTs que são únicos.
Por outro lado, dois NFTs do mesmo blockchain podem parecer iguais. Mas cada NFT é único e tem seu próprio valor individual.
Como funcionam os NFTs
Os NFTs nascem por um processo chamado cunhagem. Nesse processo as informações do ativo são codificadas e guardadas na blockchain. Isso envolve criar um novo bloco. Envolve também verificar as informações do NFT por um validador e fechar o bloco.
No momento de criação dos tokens, eles recebem um identificador único. Esse indicador está ligado diretamente a um endereço de blockchain. Cada token pertence a alguém e o endereço de criação do token é público. Mesmo que vários tokens sirvam para o mesmo item, cada um tem um identificador único e é diferente dos outros.
Em vários blockchains, é possível criar NFTs, que têm nomes diferentes dependendo do blockchain. Por exemplo, na blockchain do Bitcoin, eles são conhecidos como Ordinals.
Assim como um NFT no Ethereum, você pode comprar, vender e negociar um Bitcoin Ordinal. A principal diferença é que o Ethereum cria tokens para o ativo, enquanto os Ordinals do Bitcoin atribuem números de série aos satoshis, que são as menores unidades do bitcoin.
Quais os tipos de NTFs existentes?
Os NFTs começaram com foco em arte digital e itens colecionáveis, mas o mercado evoluiu para incluir outras categorias. Agora você pode comprar fotos digitais, cartões colecionáveis, itens virtuais para jogos e até mesmo músicas.
Essas categorias são conhecidas como NFTs e cada uma é única. Você pode possuir uma parte ou a totalidade de um NFT e algumas pessoas entendem que elas têm valor especial, assim como objetos colecionáveis na vida real.
Um grande benefício dos NFTs é que eles tornam o mercado mais eficiente. Quando um item físico se transforma em token, as vendas podem ser mais simples e não há necessidade de intermediários.
Por exemplo, ao usar NFTs para representar obras de arte, os artistas podem vender diretamente aos compradores sem precisar de agentes intermediários. Isso só funciona bem se os artistas souberem como colocar suas obras de forma segura na internet.
Como ocorre declaração de ativos digitais no Brasil
O procedimento para declarar NFTs é muito parecido com o de criptomoedas, por exemplo. É necessário somente inserir o código de NFTs. Os declarantes precisam clicar no código correto que indica que a declaração trata de NFTs. Em seguida, é preciso apresentar as demais informações sobre o ativo.
A declaração de criptomoedas no Imposto de Renda precisa ser preenchida e assinada. Ela ocorre por meio do Portal e-CAC ou do aplicativo Meu Imposto de Renda.
Para fins de declaração do Imposto de Renda, os ativos digitais são ativos financeiros. Portanto, precisam ser informados na ficha “Bens e direitos – Criptoativos’”. Deve ser utilizado como base o valor de aquisição do ativo.
Atualmente estão disponíveis as opções de códigos para:
- Bitcoin (BTC);
- Altcoins (Ethereum, Ripple e Litecoin, por exemplo),
- Stablecoins (Tether, Paxos Gold, Brazilian Digital Token, etc);
- NFTs
- Outros ativos, como fan tokens e créditos de carbono.
Para cada operação, devem ser prestadas diversas informações. Tais como a data, o tipo e os titulares da operação. Também é preciso informar quais os ativos utilizados, a quantidade e o valor dos ativos digitais negociados.
As seguintes informações sobre os titulares das operações precisam aparecer:
- nome da pessoa física ou jurídica;
- endereço;
- domicílio fiscal;
- número do CPF ou do CNPJ;
- NIF no exterior, quando houver, no caso de residentes ou domiciliados no exterior;
- demais informações cadastrais.
O Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza é um tributo federal e está previsto no artigo 153, inciso III, da Constituição Federal.
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