Senado aprova imposto sobre criptomoedas em exchanges fora do Brasil, offshores e fundos exclusivos
Nesta quarta-feira (29/11), o plenário do Senado aprovou, em votação simbólica, o projeto de lei 4.173/2023. Trata-se da lei que modifica a tributação sobre criptomoedas, fundos de investimentos e rendas obtidas no exterior por meio de offshores. Aprovado em regime de urgência, o projeto agora segue para sanção presidencial.
O relatório do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que foi aceito, propõe mudanças em diversas leis, incluindo o Código Civil Estas alterações visam tributar ou aumentar as alíquotas sobre fundos exclusivos e investimentos em offshores.
O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição, criticou o projeto. E acusou o governo atual de ter pouco cuidado com as contas públicas. Segundo ele, o governo está tentando resolver os problemas fiscais aumentando as receitas, através de medidas que são episódicas e não recorrentes.
Senador critica que imposto sobre criptomoedas é ineficaz
Marinho argumentou que o projeto permite a liquidação de ativos dos fundos offshores e exclusivos, com o governo recolhendo 8% do capital acumulado nesses fundos nos últimos anos.
Ele enfatizou que, enquanto as despesas relacionadas ao Orçamento são permanentes, as receitas geradas por esse projeto são temporárias e eventuais.
Além disso, ele critica o governo por não apresentar planos para reduzir despesas públicas, implementar reformas administrativas ou aumentar a competitividade do país.
O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) também se posicionou contra o projeto, classificando-o como tecnicamente ruim e ineficaz.
Ele previu que, devido à natureza do projeto, não haverá mais fundos exclusivos no país a partir de janeiro do próximo ano. Além disso, criticou o mecanismo de come-cota, que implica em cobrança de imposto sobre investimentos ainda não concluídos.
Outros senadores, incluindo Carlos Portinho (PL-RJ), Jorge Seif (PL-SC), Cleitinho (Republicanos-MG), Magno Malta (PL-ES), Eduardo Girão (Novo-CE), Soraya Thronicke (Podemos-MS) e Damares Alves (Republicanos-DF), também votaram contra o projeto.
Em números, qual o impacto do projeto de imposto sobre criptomoedas?
A proposta de tributação dos criptoativos no Brasil, que inicialmente seguiria a estrutura dos impostos sobre ganho de capital, sofreu alterações significativas.
Antes, a alíquota seria de zero para rendimentos abaixo de R$ 6 mil e 15% para ganhos entre R$ 6 mil e R$ 50 mil. No entanto, midificou-se o texto para estabelecer uma alíquota fixa de 15% em todos os casos.
Segundo o capítulo 3, artigo 3º da proposta, criptoativos e carteiras digitais estão entre os ativos afetados pela legislação.
Com as mudanças, o governo esperava inicialmente arrecadar cerca de R$ 3,2 bilhões.
Arthur Barreto, advogado tributarista e sócio do escritório Donelli e Abreu Sodré Advogados -DSA, aponta que a Receita Federal já tratava os criptoativos como aplicações financeiras.
Ele esclarece que o projeto altera principalmente o momento de recolhimento do imposto e as faixas de tributação.
Legislação ainda requer detalhamento pela Receita Federal
Barreto também destaca que, com a provável aprovação presidencial, os investidores perderão a isenção para ganhos em operações no exterior menores que R$ 35 mil.
Por outro lado, Pedro Lameirão, tributarista e sócio do BBL Advogados, levanta dúvidas sobre como definir um investimento no exterior no caso dos criptoativos e quando o rendimento seria considerado obtido e, portanto, tributável.
Maria Carolina Sampaio, head da área tributária e sócia do GVM Advogados, complementa que a legislação ainda requer detalhamento pela Receita Federal, pois a lei não especifica claramente quais ativos serão tributados ou como se define uma aplicação financeira no exterior.
