Haddad pede apoio da Febraban para 8 projetos emperrados no Congresso – Saiba quais são

Em reunião na Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) na última sexta-feira (16/02), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, pediu o apoio da entidade para oito projetos que tramitam no Congresso.

Os projetos em questão incluem medidas para destravar o crédito, reduzir o curso de capital e beneficiar o ambiente de negócios no Brasil. Para tratar do tema, Haddad encontrou-se com o presidente da Febraban, Isaac Sidney.

Haddad tenta acelerar agenda econômica

A reunião de Haddad com a Febraban em São Paulo é mais uma tentativa de acelerar a tramitação de projetos cruciais para o governo Carlos. O ministro enfrenta desconfiança por parte do mercado financeiro e do próprio congresso após os resultados ruins das contas públicas em 2023.

Agora, o objetivo é dialogar com a Câmara dos Deputados e o Senado, preferencialmente com o apoio do poder econômico. Por isso, entidades importantes como a Federação dos Bancos têm um papel fundamental para o governo emplacar suas propostas.

Segundo Haddad, os projetos estão travados há muito tempo no Congresso. Após a reunião de sexta-feira, ele abordou o assunto:

“Viemos pedir o apoio da Febraban porque terá um impacto muito favorável no mercado de crédito e de capitais no Brasil. Alguns (projetos) estão aguardando relator há mais de um ano. Precisam ser relatados por técnicos qualificados porque são temas sensíveis.”

O ministro deu a entender que falta esforço político para a tramitação dos projetos. Além disso, segundo Haddad, não deverá ser difícil aprová-los. Afinal, eles já estariam, em suas palavras, “amadurecidos”.

“Houve uma pactuação na sociedade, junto aos interessados, para chegar a uma redação para cada um, muito adequada, para que eles produzam os melhores resultados possíveis.”

8 projetos que Haddad deseja aprovar no Congresso

Os projetos defendidos por Haddad incluem desde medidas para uma maior transparência em processos de falência e execução extrajudicial até melhorias na governança de empresas de capital aberto.

As oito propostas levadas à Febraban são vistas como essenciais para melhorar o ambiente de negócios brasileiro. Também podem fortalecer a economia do país em um momento de degradação do cenário externo. Afinal, ao longo de 2024, o mundo ainda deverá conviver com juros elevados e forte turbulência política, com eleições nos EUA e conflitos importantes em diferentes partes do mundo.

Segundo uma apresentação do Ministério da Fazenda, estes são os projetos caros ao governo:

Resolução bancária

Este projeto de lei (PLP 281/19) tem como objetivo aperfeiçoar a liquidação extrajudicial, que ocorreria por meio da criação de um regime de estabilização para instituições consideradas sistemicamente importantes.

A proposta também estabelece um arcabouço comum para as instituições do sistema financeiro. Além disso, determina uma ordem para utilização de recursos:

• 1º recursos privados de acionistas e dívidas subordinadas
• 2º fundo de resolução
• 3º (última instância) recursos públicos

Ressarcimento a investidores

Já este projeto de lei (PL 2.925/23) visa melhorar a governança das empresas que participam do mercado de capitais. Isso seria possível por meio de diversas medidas que deem mais segurança para os investidores, como:

• Responsabilização civil por fraudes contábeis
• Redução do número de legitimados para a propositura de ações
• Aumento da transparência e da efetividade dos processos
• Ampliação dos poderes da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)

Infraestrutura do mercado financeiro

Neste caso, o projeto de lei (PL 2.926/23) tem como foco aprimorar a distribuição de competências entre o Banco Central e a CVM.A medida regularia os administradores das diferentes infraestruturas quanto à sua organização, governança e obrigações. Por exemplo, incluindo o tratamento do gerenciamento de riscos gerais do negócio e daqueles inerentes à sua liquidação.

Para que a proposta cumpra seu objetivo, ela deve promover uma competição no mercado financeiro. Também precisa estabelecer uma maior eficiência das operações entre instituições financeiras. Como resultado, ofereceria custos menores e uma maior segurança aos consumidores.

Cooperativas de seguros

O PLP 101/23, apensado ao PLP 519/18, permite que as cooperativas de seguros operem em novos ramos além daqueles já permitidos atualmente. Portanto, o foco aqui estaria em estimular a criação de novos negócios e produtos no setor.

Com a nova regulamentação, o governo pretende reduzir a barreira de entrada, estimular a competitividade e promover o desenvolvimento do mercado. Além disso, espera ampliar a oferta de seguros voltados a consumidores em segmentos de escala mais reduzida.

Regime legal de juros

O projeto de lei do regime legal de juros (PL 6.233/23) tem como objetivo a uniformização da aplicação de juros em contratos de dívida com taxa não convencionada. Também se aplica à responsabilidade civil extracontratual.

Por fim, o novo regime padroniza a taxa legal a ser aplicada no âmbito do judiciário. O resultado geral esperado é um desenvolvimento maior do mercado de crédito no Brasil.

Falências

A nova Lei de Falências (PL 3/24) é provavelmente o principal foco do governo entre os oito projetos que foram levados à Febraban. As medidas nessa área podem ter um efeito importante sobre o ambiente de negócios do país.

Uma reforma das falências, neste caso, teria diferentes focos. Um deles seria a ampliação da participação dos credores no processo falimentar. Outra mudança prevê a instituição da figura do gestor fiduciário.

De forma geral, a nova lei cria o plano de falência, que incluiria regras eficientes para a sua aprovação. Também separa os momentos da arrecadação e da avaliação de bens.

Além disso, o projeto obriga o administrador judicial, assim como o novo gestor fiduciário, a divulgar informações consideradas essenciais de forma ampla e transparente na internet. Por fim, institui diferentes regras para facilitar a venda de bens da empresa em processo de falência.

Contratos de seguro

Nesta outra medida voltada ao mercado de seguros (PLC 29/17), o foco está em criar uma lei geral para contratos com esse escopo. Isso seria possível por meio de uma modernização de diferentes dispositivos do Código Civil. Portanto, o objetivo seria reforçar de forma legal a proteção aos consumidores segurados.

Execução extrajudicial

Por fim, o governo pretende aprovar mudanças referentes à execução extrajudicial de títulos executivos civis, sejam eles extrajudiciais ou judiciais.Com este projeto de lei (PL 6.204/19), o tabelião recebe a atribuição de agente de execução extrajudicial. Então, torna-se apto a exercer diferentes funções, tais como:

• Examinar requerimentos e requisitos do título executivo
• Penhorar e avaliar bens do devedor
• Realizar atos de expropriação
• Repassar o pagamento ao exequente

Com o novo modelo, as execuções extrajudiciais também passariam a ser feitas por meio de uma plataforma eletrônica.

Foco na modernização

Segundo fontes do Ministério da Fazenda, o objetivo é modernizar as normas nacionais. Afinal, boa parte delas já estaria datada, na comparação com o que se vê em outros países.

Aliás, o contexto internacional é visto tanto como inspiração quanto como um fator de risco para a melhora da economia brasileira. Na saída de seu encontro na Febraban, Haddad fez menção a isso.

“Vejo o ambiente econômico global como estímulo para corrigir as distorções da economia brasileira o mais rápido possível.”

Parte das propostas em tramitação no Congresso e apoiadas pelo ministro já é antiga. Portanto, não se trata apenas de medidas pensadas pelo governo atual. Isso ajudaria a reforçar a percepção de que se trata de mudanças voltadas a um projeto de país, e não vinculadas aos interesses mais imediatos, inclusive do ponto de vista eleitoral.

Alguns dos projetos são anteriores até mesmo ao governo Bolsonaro. Segundo Haddad, uma das dificuldades para que eles evoluam na pauta do Congresso é a falta de relatores especializados nos temas. Afinal, isso impediria um avanço das discussões de caráter mais técnico.

“Alguns estão aguardando relator há mais de um ano. São temas sensíveis”

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