Cryptonews Jogo Comissão do Senado aprova marco legal para jogos eletrônicos

Comissão do Senado aprova marco legal para jogos eletrônicos

Flavio Aguilar

Março 5, 2024 11:01 BRT | 6 min read

A Comissão de Educação do Senado aprovou na última semana um projeto que criou o marco legal para jogos eletrônicos no Brasil. O objetivo é consolidar as regras referentes ao funcionamento dessa indústria no país.

O projeto de lei (PL) 2796/2021 é de autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP). Por outro lado, a relatoria na comissão do Senado ficou a cargo de Leila Barros (PDT-PF), que produziu um relatório favorável à aprovação.Em entrevista à Agência Senado, a senadora declarou:

“Este marco regulatório se torna essencial. Seu objetivo principal é fomentar o seu crescimento, criar empregos, combater ilícitos e diminuir a carga tributária na produção. A instituição deste instrumento legal resultará em vantagens para todos os cidadãos, e para os governos em suas três esferas, aumentando a arrecadação e dando visibilidade e segurança jurídica para o setor de jogos eletrônicos.”

Com a aprovação na Comissão de Educação, o projeto segue agora para o Plenário. Ele tem regime de urgência. Então, deverá ser avaliado em breve pelos senadores.

O que prevê o marco legal para jogos eletrônicos

O PL 2796/2021 regula a fabricação, importação e comércio dos jogos eletrônicos. Também traz regras referentes ao seu desenvolvimento e uso comercial. Entre os seus objetivos, estão melhorar o ambiente de negócios do setor e aumentar os investimentos.

O marco também traz algumas definições para o que são os jogos eletrônicos. Por exemplo, eles seriam os programas de computador com elementos gráficos e audiovisuais, com fins lúdicos, nos quais o usuário controla a ação e interage com a interface. Também se aplica essa classificação aos dispositivos utilizados para executar os jogos, assim como aplicativos de celular e páginas na web usados para esse fim.

Ao estabelecer essa definição, a nova regulamentação deixa de fora as máquinas caça-níqueis e outros jogos de azar. Portanto, o marco legal não se aplica aos jogos de cassino, que foram contemplados por outro projeto de lei recente, já sancionado pelo presidente Lula.

Possibilidade de incentivos fiscais

O marco legal deve viabilizar o uso de incentivos fiscais na indústria de jogos eletrônicos. Ao defini-los e delimitar o escopo de atuação de empresas do setor, também facilita o registro dos jogos em relação à sua propriedade intelectual.

Com a nova regulamentação, eles passam a ser considerados manifestações culturais. Além disso, tornam-se passíveis de receber incentivos da Lei Rouanet, por exemplo. Mas há outros benefícios fiscais à vista.O projeto inclui empresas criadores de jogos entre os beneficiários das seguintes leis de incentivo:

Lei do Audiovisual (Lei 8.685, de 1993)
Lei do Bem (Lei 11.196, de 2005)
Lei Rouanet (Lei 8.313, de 1991)
Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador (Lei Complementar 182, de 2021)

Pelo texto aprovado na comissão, os criadores de jogos eletrônicos podem ter um abatimento de 70% no Imposto de Renda (IR). Isso considerando as remessas ao exterior, da mesma forma prevista atualmente na Lei do Audiovisual. Aliás, essa regra valeria não apenas para os estúdios grandes, como também para a produção de jogos independentes.

Os jogos também ficariam enquadrados na Lei do Bem (Lei 11.196/2005), que concede benefícios fiscais às empresas que realizam aportes em projetos de inovação tecnológica. Então, poderiam se beneficiar de uma redução de 50% no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Por fim, os jogos eletrônicos poderão receber tratamento especial como negócios inovadores, caso o projeto se torne lei. Com isso, teriam um processo simplificado de formalização, com potencial de gerar uma economia adicional.

Para a relatora Leila Barros (PDT-PF), o marco legal do setor seria um reconhecimento ao impacto que ele tem na geração de empregos e no desenvolvimento tecnológico. Os benefícios também seriam justificáveis devido à sua influência positiva em áreas como educação e cultura.

Projeto também estabelece restrições

O texto do PL 2796/2021 também prevê diversas restrições na comercialização de jogos eletrônicos. Por exemplo, as compras dentro dos jogos (conhecidas como microtransações) seriam permitidas apenas com autorização dos responsáveis. Ou seja, crianças e adolescentes não poderiam realizá-las sem a supervisão de um adulto.

Os jogos permitidos para o público com idade inferior a 18 anos também deverão atender a algumas regras específicas. Precisarão incluir ferramentas de moderação parental com atualização frequente. Além disso, o projeto prevê a proibição a qualquer prática que viole os direitos de crianças e adolescentes.

Outro ponto importante é que o marco legal permite que menores de idade atuem no processo de criação dos jogos. A ressalva aqui é a adequação às leis trabalhistas e, mais uma vez, aos direitos de crianças e adolescentes.

Quanto à regulamentação do mercado de trabalho em jogos eletrônicos, não há previsão de exigências para programadores e desenvolvedores. Portanto, eles não precisarão de uma qualificação específica para atuar na área.

Por fim, a relatora incorporou algumas regras extras por meio de um substitutivo ao texto original. Por exemplo, é exigida a classificação indicativa por idade, por parte do Estado, em todos os jogos comercializados no país.

Ao dar seu parecer, Leila Barros aproveitou para falar sobre os riscos que vê em jogos eletrônicos, mesmo que não desconsidere o seu potencial.

“Temos observado um aumento significativo no envolvimento de crianças e adolescentes brasileiros com jogos online, especialmente entre os meninos. Além disso, fica evidente que, embora ofereçam oportunidades para pesquisa e engajamento cívico-político, os jogos também expõem os jovens a riscos, incluindo discriminação e violência.”

Para além do entretenimento

Um dos objetivos do projeto de lei é valorizar outros fins para os quais os jogos eletrônicos podem se voltar. Portanto, eles não são vistos apenas como uma fonte de entretenimento — e de retorno financeiro. Mais que isso, podem proporcionar diferentes formas de recreação, educação, comunicação e até mesmo se prestar a fins terapêuticos.

De acordo com o texto do PL 2.796/2021, o poder público deverá incentivar a criação de cursos técnicos e superiores voltados à programação de jogos. Além disso, poderá implementar políticas voltadas ao incentivo do uso de jogos nas escolas públicas — com base na Política Nacional de Educação Digital.

A aprovação da proposta foi elogiada pelo presidente da comissão, senador Flávio Arns (PSB-PR):

“Estamos falando de jogos eletrônicos e games, uma indústria importante e necessária na área da educação, da cultura, da assistência. Não estamos falando de apostas. Os games estão na saúde, nos vídeos, no audiovisual. Estão presentes em todas as áreas da sociedade”.

Já o senador Carlos Viana (Podemos-MG), que colaborou com uma emenda para a proposta, destacou o papel dos jogos na educação.“São ferramentas essenciais ao desenvolvimento de jogos eletrônicos, com a previsão de incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento. Para que a gente possa ter todas essas ferramentas a favor, inclusive, da educação e desenvolvimento de novas tecnologias em nosso país.”