Juiz aprova acordo: Binance pagará US$ 1,5 bilhão à CFTC enquanto CZ pagará multa de US$ 150 milhões
Em um desfecho jurídico significativo, o Juiz Manish Shah do Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito Norte de Illinois finalmente emitiu um veredicto. Ele ordenou que a exchange de criptomoedas Binance e seu ex-CEO, Changpeng “CZ” Zhao, paguem uma quantia surpreendente de US$ 2,85 bilhões para a Commodity Futures Trading Commission (CFTC).
A CFTC, em um comunicado de imprensa realizado no dia 18 de dezembro, anunciou que o tribunal deu sua aprovação ao acordo previamente divulgado. A ordem de consentimento para injunção permanente, penalidade monetária civil e alívio equitativo foi proferida contra Changpeng Zhao e a Binance.
Além disso, a ordem judicial impõe obrigações adicionais a Zhao e à Binance. Tais como, a exigência de que eles forneçam certificações sobre a existência, aplicação e eficácia dos controles de conformidade aprimorados da Binance. O tribunal também proibiu a Binance de desativar qualquer conta que não atenda aos padrões de conformidade após aplicar todas as políticas de Conheça Seu Cliente (KYC).
Além disso, a ordem judicial determina que a Binance implemente uma estrutura de governança corporativa. O que inclui um Conselho de Administração com membros independentes, um Comitê de Conformidade e um Comitê de Auditoria.
Conclusão da ação de fiscalização
De acordo com o comunicado da CFTC, esta ordem marca a conclusão de uma ação de fiscalização iniciada pela CFTC em novembro. Uma vez que, as conclusões do tribunal indicam que tanto Zhao quanto a Binance violaram o Commodity Exchange Act (CEA). Além das regulamentações da CFTC, resultando em uma penalidade financeira substancial.
A multa pessoal de Changpeng Zhao totalizou US$ 150 milhões, enquanto a Binance deverá reembolsar US$ 1,35 bilhão. Os valores são referentes à taxas de transação indevidas, além de uma penalidade adicional de US$ 1,35 bilhão à CFTC.
Da mesma forma, o ex-Diretor de Conformidade, Samuel Lim, também é obrigado a pagar uma penalidade monetária civil de US$ 1,5 milhão. O motivo é auxiliar e incentivar as violações da Binance e envolver-se em atividades fora dos Estados Unidos para evadir deliberadamente a lei dos EUA.
Destaques do acordo da CFTC sobre violações pela Binance e sua liderança
A declaração aprovada, que corresponde à resposta da ação de fiscalização da CFTC, destaca numerosas violações e práticas flagrantes conduzidas pela Binance e sua liderança.
Entre elas, o tribunal constatou que a Binance, sob a direção de Zhao, solicitou ativamente clientes nos Estados Unidos. O que inclui empresas de negociação quantitativa, facilitando transações de derivativos de ativos digitais diretamente em sua plataforma.
Além disso, a Binance violou seus Termos de Uso ao permitir que pelo menos dois corretores principais abrissem “subcontas” isentas dos procedimentos KYC da Binance. Isso permitiu que clientes dos EUA se envolvessem em negociações diretas na plataforma, uma clara violação da conformidade regulatória.
Apesar de estar ciente dos requisitos regulatórios dos EUA, Zhao e a Binance deliberadamente os ignoraram e ocultaram a presença de clientes dos EUA em sua plataforma. A ordem judicial também revelou que membros da alta administração da Binance, incluindo Zhao, facilitaram ativamente violações da lei dos EUA instruindo clientes a evitar controles de conformidade.
Conclusão do caso da CFTC: CZ se retira e Binance paga US$ 2,85 bilhões
A longa batalha legal entre a CFTC e CZ, o ex-CEO da Binance, chegou ao fim com a aprovação do acordo. A CFTC iniciou processos legais no dia 27 de março, acusando CZ e a Binance de evadir a lei federal e operar uma bolsa de derivativos ilegal.
Como parte do acordo, CZ concordou em se afastar de sua posição na liderança da Binance, marcando um desfecho significativo no caso de Richard Teng ser seu sucessor.
Em 21 de novembro, eles tomaram essa decisão como parte de um acordo abrangente com o Departamento de Justiça, o Departamento do Tesouro dos EUA e a CFTC. No mesmo dia, Zhao se declarou culpado de várias acusações civis e uma acusação criminal relacionada às leis de lavagem de dinheiro.
O acordo, que agora recebeu aprovação, envolve a Binance pagando uma quantia substancial de US$ 2,85 bilhões à CFTC. Isso representa uma das maiores penalidades impostas a uma exchange de criptomoedas.
Consequentemente, em 7 de dezembro, CZ foi obrigado a permanecer nos EUA até a data de sua sentença em 23 de fevereiro de 2024. Ele enfrenta uma possível pena de até 18 meses por acusações de lavagem de dinheiro. Como parte dos termos do acordo, CZ concordou em não recorrer de qualquer sentença dentro deste prazo especificado.
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