Banco Central lança consulta pública sobre regulação de criptoativos

Nesta quinta-feira (14/12), o Banco Central do Brasil (BC) iniciou uma consulta pública para regular o mercado de criptoativos no país. A consulta inclui um questionário com 38 questões. Abrange áreas como gestão de riscos, contratação de serviços essenciais, regras de governança e conduta, segurança cibernética, proteção de clientes e regras de transição.

Dessa forma, o público pode enviar suas respostas até 31 de janeiro de 2024 através do site do Banco Central.

Dados da Receita Federal, compilados pela corretora de criptomoedas Bitso, indicam que, em setembro, o Brasil contava com 4,1 milhões de investidores em criptomoedas.

Além disso, o Banco Central destacou a importância da segregação patrimonial, um tópico que não estava incluído no marco regulatório do setor, aprovado no final de 2022.

Quais sugestões o Banco Central espera receber?

Com esta consulta pública, o Banco Central busca receber sugestões dos participantes do mercado sobre a regulamentação infralegal em diversos aspectos.

Estes incluem:

• Autorizações de funcionamento
• Exigências de capital mínimo
• Gestão de riscos
• Governança
• Segurança cibernética
• E os serviços prestados por intermediários e provedores de infraestrutura.

O Banco Central enfatiza a importância da segregação adequada do patrimônio do cliente, incluindo seus recursos disponíveis e ativos virtuais. Como resultado, estes devem ser segregados do patrimônio da entidade prestadora de serviços de ativos virtuais. Por isso, este ponto é considerado crucial, especialmente em cenários de crise.

O BC, baseando-se em diagnósticos de autoridades internacionais, identificou que não é raro prestadoras de serviços de ativos virtuais usarem os ativos dos clientes em suas próprias operações.

Um exemplo disso foi o caso da plataforma FTX, que faliu no ano passado, afetando mais de um milhão de clientes com ativos não segregados.

Medidas que o Banco Central pode tomar para avançar na regulação

O BC questiona quais medidas poderiam diminuir os riscos associados a tais práticas, caso o Brasil adote uma permissão semelhante em seu arcabouço regulatório.

Entre as sugestões, o regulador considera a criação de mecanismos de seguro para usuários, similares ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC) para depositantes bancários.

Além disso, o BC está analisando como lidar com plataformas e prestadores de serviços de criptoativos sediados no exterior. Sobretudo, ele questiona quais garantias esses fornecedores podem oferecer, especialmente em serviços de tecnologia, para proteger os clientes.

Outro ponto de interesse do BC é a governança das organizações que lidam com criptoativos. Em outras palavras, o regulador busca entender qual deveria ser a estrutura organizacional mínima para uma governança eficaz dessas prestadoras de serviços.

Por fim, o BC também indaga sobre as certificações apropriadas para essas empresas operarem de maneira regulamentada e eficiente.

Chaves privadas é um assunto que o BC espera receber nas sugestões

Além disso, ele está solicitando sugestões sobre o melhor procedimento para o gerenciamento das chaves privadas das carteiras de criptomoedas dos clientes.

Uma das perguntas é se deve haver um percentual mínimo de ativos mantidos em “cold wallets”, que são menos suscetíveis a ataques cibernéticos. A formação de preços dos ativos virtuais e as estratégias para prevenir manipulações de mercado e fraudes são também foco do BC.

Banco Central cogita um regime totalmente novo para a regulação

Alessandra Rossi Martins, especialista em direito bancário da Machado Meyer, destaca o nível de detalhamento das perguntas do BC, enfatizando aspectos como serviços de custódia, possibilidade de alavancagem e práticas de staking. A advogada observa que o regulador está considerando uma variedade de cenários e tratamentos, desde a criação de um regime totalmente novo até a adaptação de práticas de gestão de risco já utilizadas no sistema financeiro tradicional.

Interessados em contribuir com sugestões podem fazê-lo até 31 de janeiro de 2024, por meio de um formulário disponível no site do BC. Após consultar o mercado, o BC planeja elaborar um rascunho com propostas de regulamentação.

Banco Central realizou live para explicar como seria a regulação das criptomoedas

Durante uma transmissão ao vivo realizada no dia 11/12 no canal do Banco Central do Brasil no YouTube, a autarquia detalhou como se dará a futura regulação das criptomoedas.

Antônio Marcos Guimarães, consultor do departamento de regulação do sistema financeiro, comentou sobre diversos aspectos da abordagem do BC frente à nova era das finanças digitais. Ele destacou que as instituições precisarão seguir normas rigorosas de operação, abrangendo medidas de segurança cibernética, compliance, e os processos de Know Your Customer (KYC) e Anti-Money Laundering (AML).

Transações P2P

No que diz respeito às transações Peer-to-Peer (P2P) e plataformas descentralizadas (DeFi), o Banco Central reconhece a singularidade dessas operações e plataformas, que funcionam fora dos sistemas financeiros convencionais.

Desse modo, a intenção da regulamentação é englobar essas atividades, preservando a inovação e autonomia que caracterizam esses sistemas. O Banco Central planeja estabelecer diretrizes para transações P2P que protejam os usuários contra fraudes e assegurem operações seguras, sem necessariamente aplicar o mesmo arcabouço regulatório das instituições financeiras tradicionais.

No caso das plataformas DeFi, o desafio é maior devido à sua natureza descentralizada e autônoma.

Combate à lavagem de dinheiro

Outro foco importante da nova regulamentação é o combate à lavagem de dinheiro. As regras recém-estabelecidas exigem que todas as transações de criptomoedas sejam monitoradas e reportadas às autoridades apropriadas.

Este esforço tem o objetivo de prevenir o uso de criptomoedas em atividades ilícitas, colocando o Brasil em conformidade com os padrões internacionais de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo.

Leia mais:

• Nubank firma parceria com a Circle e lançará saques e depósitos em USDC
• América Latina avança na adoção de stablecoins, aponta relatório da Circle
• Lula sanciona lei de taxação de offshores e fundos exclusivos – Entendas as mudanças